Direito Homoafetivo
Esse Blog tem o propósito de orientar direitos relacionados à união estável homoafetiva, contrato de união estável homoafetiva, adoção por casais homoafetivos, partilha de bens, legislação e jurisprudência pátria e outros direitos que envolvem a relação de pessoas do mesmo sexo, seja por meio de demandas judiciais ou extrajudiciais.
Artigo 5º da Constituição Federal
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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